Condições Gerais de Venda para o Consumidor
Artigo 1.º – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING («a Empresa»).
1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas ao direito francês. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e as ter aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente atesta, portanto, que é uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao efetuar a Encomenda e compromete-se a fornecer dados verdadeiros relativamente à sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuam para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo se agirem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que pretendam efetuar uma Encomenda junto da Empresa são convidados a contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que se encontram em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos fracionados) da encomenda. A Empresa reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu sítio Web. Estas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e estão disponíveis para download em formato PDF.
1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um mecanismo de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por correio, escrevendo para:
CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND
Artigo 2.º – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização da Encomenda
Para adquirir um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu cesto. Uma vez concluída a seleção, deve confirmar o seu cesto para avançar para a Encomenda (1.º clique)
Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:
Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as condições e os custos de entrega. Cabe-lhe então verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu cesto de compras.
As presentes CGV. Cabe-lhe lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.
Esta validação da Encomenda, após verificação do cesto de compras e leitura das CGV (2.º clique), equivale à celebração do Contrato, e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.
O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre as diferentes formas de pagamento propostas e proceder ao pagamento da sua Encomenda.
Após ter confirmado a sua Encomenda e efetuado o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail que indicou ao criar a sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato PDF:
O resumo da sua encomenda (produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);
A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e da sua atividade;
O número da Encomenda;
As modalidades, as condições e o formulário de rescisão;
As presentes CGV em formato PDF.
Caso não receba a confirmação da Encomenda, recomenda-se que o Cliente contacte a Empresa através do formulário de contacto disponível no site.
O Cliente recebe, em seguida, uma fatura de compra enviada por via eletrónica, o que o Cliente aceita expressamente.
Recomenda-se vivamente ao Cliente que guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra que lhe é igualmente enviada em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.
2.2 Casos de recusa de validação da Encomenda pela Empresa
A Empresa reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:Encomenda não conforme com as CGV;
Quantidades encomendadas que não correspondem a uma utilização normal por parte de um Cliente consumidor;
Não pagamento de uma encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma encomenda anterior;
Suspeita de fraude na encomenda (fundamentada por um conjunto de indícios concordantes).
Artigo 3.º - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sítios Web da Empresa, bem como, se for caso disso, informações sobre a utilização do produto.
Embora a Empresa se esforce, de forma razoável, para garantir que as Especificações sejam exatas, as referidas Especificações, salvo algumas exceções, como as informações sobre preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam estar contidos nas Especificações.
As Especificações são apresentadas em pormenor e na língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos oferecidos para venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos, bem como os respetivos preços, é especificado nos sítios Web da Empresa.
3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis junto dos nossos fornecedores. Esta disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.
No entanto, na medida em que a Empresa não procede à reserva de stock (exceto em casos específicos de Produtos assinalados como pré-encomenda na ficha do Produto), a adição de um Produto ao cesto não garante de forma absoluta a disponibilidade do Produto, nem o seu preço.
Caso um produto se torne indisponível após a validação da encomenda do cliente, a Empresa informá-lo-á imediatamente por e-mail. A encomenda será automaticamente anulada e a Empresa procederá ao reembolso do preço do produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer montante pago a título da encomenda.
No entanto, se a Encomenda contiver outros Produtos além daquele que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de envio não serão reembolsados.
Artigo 4.º – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 Preços de referência indicados nos sites
O preço de referência dos Produtos propostos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na sua ausência, trata-se de um preço determinado com base nos preços a que o Produto é habitualmente vendido num painel de lojas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado no painel de lojas for alterado.
4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, no respeito pela legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.
4.3 Preços dos produtos
No que diz respeito aos Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites da Internet são indicados em euros, sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.
Estes são determinados com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em euros sem impostos (excluindo IVA e direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos produtos, e excluindo custos específicos de envio.
Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, impostos de importação ou direitos aduaneiros, que deverão ser pagos à parte e serão integralmente a cargo do Cliente, que é responsável pelo pagamento desses impostos na qualidade de destinatário do Produto.
Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) na morada de entrega.
No caso de produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente receber a entrega na União Europeia, este adquire um produto com impostos incluídos, incluindo o IVA.
4.4 Pagamento de impostos
No caso de produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação aquando do desembaraço aduaneiro do Produto. Poderá ser-lhe solicitado que pague o IVA de importação. Na medida em que este imposto não seja da competência da Empresa, esta não poderá ser obrigada ao reembolso do mesmo. Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e/ou para os DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Em certos casos, poderão ser exigidos direitos aduaneiros, outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. A Empresa não tem qualquer controlo sobre esses direitos e montantes. Estes ficarão a cargo do Cliente e são da sua responsabilidade (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Empresa convida, por isso, o Cliente a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.
No caso de produtos expedidos a partir da União Europeia e se a entrega for efetuada na União Europeia, o Cliente adquire um produto com impostos incluídos, incluindo o IVA.
Artigo 5.º – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento da totalidade do preço da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.
A Empresa pode, a título excecional, conceder o pagamento em prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá apresentar o respetivo pedido dirigindo-se ao Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa através do seguinte endereço: contact@capiez
5.2 Formas de pagamento
Para efetuar o pagamento da sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes formas de pagamento:
Pagamento com cartão de débito ou crédito:
Só são aceites cartões de débito ou crédito associados a uma instituição bancária situada em França ou cartões de débito ou crédito internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Empresa que dispõe das autorizações necessárias para efetuar o pagamento com o cartão utilizado. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento assumido através do cartão é irrevogável e que a comunicação do número do seu cartão de crédito equivale à autorização de débito na sua conta no montante total correspondente aos Produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.
Os pagamentos com cartão de crédito são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações relativas aos cartões de crédito comunicadas beneficiam do processo de encriptação SSL.
Pagamento via PayPal
O pagamento via PayPal é aceite até um limite de 1 000 €.
Salienta-se que, em caso de recurso a este método de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do PayPal, disponíveis no seu site, se somam às presentes CGV.
Pagamento com vales de compra e/ou códigos promocionais
Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda. Estes vales de compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta dos vales de compra e/ou códigos promocionais, a Empresa poderá proceder ao cancelamento definitivo da Encomenda.
De um modo geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades oficialmente acreditadas ou em caso de não pagamento da Encomenda, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou anular a referida Encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer uma das formas de pagamento, nomeadamente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de disponibilizar o serviço utilizado ou no caso de um litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.
A Empresa reserva-se a possibilidade de implementar um procedimento de verificação das Encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utilize os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento. No âmbito desta verificação, poderá ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou por correio à Empresa uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de morada, bem como a cópia do cartão bancário utilizado para o pagamento. Em caso de verificação, serão comunicadas ao Cliente indicações precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade dos seus dados). A encomenda só será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.
Artigo 6.º - ENTREGA – DESEMPENHOS ADUANEIROS – RECEPÇÃO
6.1 Entrega
Antes da validação da Encomenda, a Empresa comunica ao Cliente informações relativas às diferentes modalidades de entrega, bem como às respetivas tarifas. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Empresa comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.A Empresa envidará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) o mais tardar na data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Empresa compromete-se a contactar rapidamente o Cliente para o informar e procurar, em conjunto com ele, uma solução adequada.
O transporte aéreo, o envio e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão integralmente suportados pelo Cliente («Custos de entrega»). Estes custos de entrega estão incluídos no preço final faturado ao Cliente aquando da Encomenda. No entanto, eventuais taxas alfandegárias não estão incluídas no preço faturado ao Cliente pela Empresa.
Dependendo das modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada, quer na morada indicada pelo Cliente, quer, se for o caso, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente a partir da lista de pontos disponíveis. Cabe, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente as indicações comunicadas para a entrega, uma vez que é o único responsável em caso de falha na entrega devido a informações incompletas ou erradas.
6.2 Desalfandegamento
No caso de produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente adquire o produto isento de impostos e torna-se importador do produto adquirido na sua qualidade de destinatário do produto. É, portanto, responsável, em particular, pelos processos de importação e desalfandegamento do produto junto das estâncias aduaneiras locais. Dependendo do valor da sua encomenda, poderá ser-lhe solicitado o pagamento de direitos aduaneiros (para produtos com um valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros aquando do desembaraço aduaneiro do produto. Estes direitos aduaneiros, que não são faturados ao Cliente pela Empresa, não são da competência da Empresa. Por conseguinte, a Empresa não poderá ser responsabilizada pelo reembolso desses direitos.
No caso de produtos expedidos a partir da União Europeia e se a entrega for efetuada na União Europeia, o Cliente adquire um produto que inclui impostos, nomeadamente o IVA.
6.3. Recebimento
Aquando da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e se não apresenta danos.
Caso se verifique alguma anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa no prazo de três dias (excluindo feriados) a contar da data de receção do Produto. Qualquer reclamação apresentada fora deste prazo não poderá ser tratada.
Artigo 7.º – RETIRADA
7.1 Princípio e prazo
O Cliente tem o direito de se retirar, sem indicar motivo, num prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar da data de receção da sua Encomenda. No caso de uma Encomenda de vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.
Caso o direito de rescisão seja exercido dentro do prazo acima referido, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.
7.2 Exclusões
De acordo com o disposto nos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, este direito de rescisão não pode ser exercido nos seguintes contratos:
De fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e que sejam suscetíveis de ocorrer durante o prazo de rescisão;
De fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente;
De fornecimento de bens cuja embalagem tenha sido aberta pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
De fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, estejam indissociavelmente misturados com outros artigos;
Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapam ao controlo do profissional;
Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com caráter de urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, limitando-se às peças de substituição e aos trabalhos estritamente necessários para dar resposta à urgência;
Relativos ao fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático, quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
Relativos ao fornecimento de um jornal, de uma publicação periódica ou de uma revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;
Celebrados no âmbito de um leilão público;
7.3 Modalidades de exercício do direito de rescisão
Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente deve informar a Empresa da sua intenção de rescindir o contrato, quer preenchendo o formulário-tipo cujo modelo figura a seguir, quer enviando uma declaração inequívoca que expresse a sua intenção de rescindir o contrato no prazo de 14 dias acima referido.
Modelo-tipo de formulário de rescisão:À atenção da empresa EP PUBLISHING, (capiez), Serviço de Apoio ao Cliente,
Eu, abaixo assinado(a) ______, venho por este meio notificar a minha rescisão do contrato relativo à venda do produto abaixo indicado:
Denominação do produto:
Data da encomenda e da receção:
Número da encomenda:
Número de acompanhamento do pedido de rescisão:
Nome do cliente:
Morada do cliente:
Assinatura do cliente: (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel)
Data:
Este formulário deve ser enviado à Empresa para o endereço: contact@capiez
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da notificação da sua rescisão para devolver o Produto à Empresa na sua embalagem original, sendo os custos de devolução da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) para permitir a sua recolocação à venda pela Empresa. Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não procederá a qualquer reembolso e poderá mesmo, se o considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
Em caso de devolução do Produto nas condições previstas na lei e nas presentes CGV, a Empresa procederá ao reembolso da totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias a contar da notificação de rescisão, a menos que o Produto seja devolvido posteriormente. Nesse caso, a Empresa só procederá ao reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.
Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento. Em caso de pagamento através de vale-presente/código promocional, o Cliente será reembolsado mediante o envio de novos vales-presente/códigos promocionais num montante idêntico ao pago por essa via.
Artigo 8.º – GARANTIAS
8.1 Garantias legais
A Empresa continua responsável pelos defeitos de conformidade do bem, em conformidade com o disposto nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor, bem como pelos vícios ocultos do bem vendido, em conformidade com os artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.
Quando age no âmbito da garantia legal de conformidade (tal como prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor), o Cliente Consumidor:
Dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir
Pode optar pela reparação ou pela substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor
Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega, se o Produto for vendido em segunda mão.
O Cliente pode igualmente decidir agir no âmbito da garantia legal contra vícios ocultos, na aceção do artigo 1641.º do Código Civil; o Cliente pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.
Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.
Reprodução dos textos aplicáveis:
Artigo L.217-4 do Código do Consumidor
«O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade. »
Artigo L.217-5 do Código do Consumidor
« O bem está em conformidade com o contrato:
1. Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:
- se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2. Ou se apresenta as características definidas de comum acordo pelas partes ou é adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, que tenha sido comunicado ao vendedor e que este tenha aceitado.»
Artigo L.217-9 do Código do Consumidor
«Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a gravidade do defeito. Nesse caso, é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.»
L.217-12 do Código do Consumidor
«A ação decorrente da falta de conformidade prescreve-se ao fim de dois anos a contar da entrega do bem. »
Artigo 1641.º do Código Civil
«O vendedor está sujeito à garantia por defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido.»
Artigo 1648.º do Código Civil
«A ação decorrente de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. […]»
8.2 Garantia do Fabricante
Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou pelo fabricante do Produto, na qual a Empresa não é parte direta.
A existência deste tipo de garantias é mencionada, se for o caso, na página específica do produto.
Se o Cliente pretender fazer valer esta garantia, deve comunicá-lo à Empresa através do Serviço de Apoio ao Cliente e consultar ele próprio as condições de aplicação da garantia, que se encontram geralmente incluídas na embalagem do produto.
Recorde-se que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal contra vícios ocultos.
Artigo 9.º - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação comercial, a Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento, recolhe um determinado número de dados pessoais obrigatórios (nome, apelido, morada de entrega, etc., indicados com um asterisco) que são absolutamente necessários para o processamento da Encomenda, a gestão da relação comercial, a elaboração de estatísticas e o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Estes dados são conservados durante 5 anos a contar do termo do Contrato.
A não comunicação destas informações por parte do Cliente implicaria a impossibilidade de processar a sua Encomenda.
Estes dados destinam-se a uso interno pela Empresa, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente aquelas que asseguram as entregas dos Produtos ou o processamento dos pagamentos.
No que diz respeito a estes dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:
Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
Direito de retificação e de eliminação, caso os dados pessoais sejam inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou se a recolha, a utilização, a comunicação e a conservação de determinados dados forem proibidas;
Direito à limitação do tratamento dos dados, desde que esse pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, por parte da Empresa, das suas obrigações regulamentares e legais;
Direito de oposição ao tratamento de dados (nomeadamente em caso de tratamento para fins de prospeção comercial)
Direito de formular instruções pós-morte relativas à conservação, apagamento e comunicação dos seus dados pessoais
Direito de retirar o consentimento para a realização de determinados tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento continuam a ser lícitos)
Direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL.
Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Empresa, através de:
uma carta para o endereçocontact@capiez
O pedido deve indicar o endereço de e-mail do Cliente, o seu nome, apelido, endereço postal e deve ser acompanhado de uma cópia do seu documento de identificação, frente e verso.
Será enviada uma resposta no prazo de um mês a contar da receção do pedido.
Artigo 10.º - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário especificamente mencionada na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.
As marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou, de um modo mais geral, qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou do seu proprietário original. Não é efetuada qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual através das presentes CGV.
Artigo 11.º - FORÇA MAIOR
A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações nos termos das presentes CGV em caso de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. A Empresa notificará o cliente da ocorrência de tal evento assim que possível.
Artigo 12.º – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Não obstante qualquer disposição em contrário aqui prevista, a Empresa não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de uma utilização inadequada do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, uma modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Empresa.
Artigo 13.º – SUSPENSÃO – RESCISÃO DA CONTA
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de um modo geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que a Empresa possa reclamar.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá, posteriormente, efetuar encomendas nem criar uma nova conta no Site, sem a autorização prévia da Empresa.
Artigo 14.º – ARQUIVAMENTO – PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Empresa constituem prova de todas as transações.
Aquando de cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no site da Empresa.
O arquivo das comunicações entre a Empresa e o Cliente é efetuado em registos informatizados que são conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, nos quais são registadas as trocas de informações num suporte fiável e duradouro, são considerados como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Empresa. Podem ser apresentados como prova do Contrato.
O arquivo das comunicações, da encomenda, dos detalhes da encomenda, bem como das faturas, é efetuado num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com as disposições do artigo 1360.º do Código Civil. Estas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.
O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido para o endereço contact@capiez
Artigo 15.º - NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV
Se qualquer das disposições das presentes CGV for nula, será considerada como não escrita, mas não implicará a nulidade do conjunto das disposições contratuais.
Qualquer tolerância por parte da Empresa, na aplicação da totalidade ou de parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência e duração, não poderá ser considerada uma alteração das CGV, nem gerar qualquer direito para o Cliente.
Artigo 16.º – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para encontrar uma solução amigável.
Caso não seja encontrada uma solução diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher eventuais reclamações dos consumidores na sequência de uma compra online. A plataforma encaminha posteriormente essas reclamações para um mediador nacional competente. Pode aceder a esta plataforma através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.